LEGISLAÇÃO

PORTUGAL

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

https://dre.pt/application/conteudo/130399862

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

https://dre.pt/application/file/a/130472765

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Decreto n.º 2-A/2020, Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

https://dre.pt/application/conteudo/130473161

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02

https://dre.pt/application/conteudo/131068115

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 2-B/2020, Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02

https://dre.pt/application/conteudo/131068124

Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19

Proposta de Lei 23/XIV

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 9/2020, Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

https://dre.pt/application/conteudo/131338919

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

https://dre.pt/application/conteudo/131908497

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

https://dre.pt/application/conteudo/132883344

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20/2020, Diário da República n.º 85-a/2020, Série I de 2020-05-01

https://dre.pt/application/conteudo/132883356

Parecer n.º 10/2020 do Conselho Consultivo da PGR

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio, Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

https://dre.pt/application/file/a/133880187

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17

https://dre.pt/application/file/a/133915177

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

https://dre.pt/application/file/a/134605067

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29

https://dre.pt/application/file/a/134889478

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12

https://dre.pt/application/file/a/135711708

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/145689575/202010150100/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26

https://dre.pt/application/file/a/136675416

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020,

Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/137618391/202007150100/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decreto-Lei n.º 37-A/2020, Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15

https://dre.pt/application/file/a/138076208

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16

https://dre.pt/application/file/a/138219577

ITÁLIA

Misure urgenti in materia di contenimento e gestione dell’emergenza epidemiologica da COVID-19

Decreto Legge 23 febbraio 2020, n. 6

https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legge:2020;6

Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, recante misure urgenti in materia di contenimento e gestione dell’emergenza epidemiologica da COVID-19

Legge 5 marzo 2020, n. 13

https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:legge:2020;13

Misure straordinarie ed urgenti per contrastare l’emergenza epidemiologica da COVID-19 e contenere gli effetti negativi sullo svolgimento dell’attivita’ giudiziaria

Decreto Legge 8 marzo 2020, n. 11

https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legge:2020;11

Misure urgenti per fronteggiare l’emergenza epidemiologica da COVID-19

Decreto Legge 25 marzo 2020, n. 19

https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legge:2020;19

Decisioni eticamente fondate per il trattamento dei pazienti affetti da insufficienza respiratoria grave secondaria a infezione da COVID-19

ESPANHA

Se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19

Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, «BOE» núm. 67, de 14 de marzo de 2020, páginas 25390 a 25400 

https://www.boe.es/eli/es/rd/2020/03/14/463

Se modifica el Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19.

Real Decreto 465/2020, de 17 de marzo, «BOE» núm. 73, de 18 de marzo de 2020, páginas 25944 a 25945

Se prorroga el estado de alarma declarado por el Real Decreto 463/2020, de 14 de marzo, por el que se declara el estado de alarma para la gestión de la situación de crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19

Real Decreto 476/2020, de 27 de marzo, «BOE» núm. 86, de 28 de marzo de 2020, páginas 27560 a 27561

https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2020-4155

FRANÇA

Ordonnance n° 2020-303 du 25 mars 2020 portant adaptation de règles de procédure pénale sur le fondement de la loi n° 2020-290 du 23 mars 2020 d’urgence pour faire face à l’épidémie de covid-19 


Conseil d’État, 8 avril 2020, Mesures sanitaires pour les détenus

https://www.conseil-etat.fr/ressources/decisions-contentieuses/dernieres-decisions-importantes/conseil-d-etat-8-avril-2020-mesures-sanitaires-pour-les-detenus

ALEMANHA

Gesetz zum Schutz der Bevölkerung bei einer epidemischen Lage von nationaler Tragweite (COVIfSGAnpG k.a.Abk.)

G. v. 27.03.2020 BGBl. I S. 587 (Nr. 14); Geltung ab 28.03.2020

https://www.buzer.de/gesetz/13847/index.htm

Gesetz zur Abmilderung der Folgen der COVID-19-Pandemie im Zivil-, Insolvenz- und Strafverfahrensrecht


SUÍÇA

COVID-19 pandemic: triage for intensive-care treatment under resource scarcity

https://smw.ch/journalfile/download/article/ezm_smw/en/smw.2020.20229/0c54836fcaf717116b613033f3ac482a3eeb7ac0/smw_2020_20229.pdf/rsrc/jf

REINO UNIDO

Coronavirus Act 2020

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2020/7/contents

BRASIL

Vade Mecum COVID-19 – Leis e Portarias

UNIÃO EUROPEIA

COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19

JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL

ALEMANHA

Vorläufige Eröffnung der Möglichkeit, auf Antrag im Einzelfall Ausnahmen vom generellen Verbot von Gottesdiensten in Kirchen, Moscheen und Synagogen zuzulassen

BVerfG, Beschluss der 2. Kammer des Ersten Senats vom 29. April 2020 – 1 BvQ 44/20 -, Rn. (1-19):

https://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Entscheidungen/DE/2020/04/qk20200429_1bvq004420.html

Antrag auf Erlass einer Einstweiligen Anordnung gegen Versammlungsverbot teilweise erfolgreich

BVerfG, Beschluss der 1. Kammer des Ersten Senats vom 15. April 2020” – 1 BvR 828/20 -, Rn. (1-19):

https://www.bundesverfassungsgericht.de/e/rk20200415_1bvr082820.html

Corona-Verordnung: Verfassungsgerichtshof lockert Ausgangsbeschränkungen

Verfassungsgerichtshof des Saarlandes – Beschluss v. 28. April 2020, Az. Lv 7/20